Decidiu a Egrégia 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Cataria, no dia 04 de maio de 2011:
Texto extraído do Site do TJSC. Link para o Inteiro Teor do Acórdão.
[...] o togado sentenciante, uma vez que julgou a lide com base em limitado acervo probatório, deixando, ademais, de oportunizar às partes o exercício da ampla defesa, isso porque, para o desfecho da questão, ao meu sentir, fazia-se imprescindível a produção de prova técnica capaz de oferecer resposta aos seguintes questionamentos: quais os procedimentos para a instalação de um ponto adicional-; quais os custos com a instalação de um novo ponto-; poderá o consumidor adquirir um decodificador no mercado e requerer a habilitação de mais um ponto-; qual seria o custo disto.
[...]
Diante destas considerações, faz-se evidente a necessidade de se anular o processo desde a sentença, inclusive, para que seja reaberta a instrução processual, determinando-se a realização de perícia técnica a fim de se esclarecer as sinuosidades atinentes ao caso em apreço."
