Joinville/SC - Liminar da Justiça Federal proíbe TVs por assinatura de cobrar por pontos-extras.

Joinville - TVs por assinatura não podem cobrar por pontos-extras

"Decisão da Justiça Federal em Joinville impede as empresas Net Florianópolis, Sky Brasil e Embratel TVSAT de cobrarem de seus assinantes valores referentes a pontos-extras e pontos-de-extensão dos serviços de TV por assinatura. As empresas também não podem cobrar taxas de aluguel dos respectivos aparelhos decodificadores nem interromper o fornecimento dos aparelhos ou efetuar cobrança direta ou indireta para a prestação do serviço. A possibilidade de cobrança de serviços de instalação, manutenção e reparos está mantida. A determinação é da juíza Claudia Maria Dadico, da 2ª Vara Federal de Joinville, e atendeu o pedido do Ministério Público Federal (MPF) em uma ação civil pública contra as três empresas e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Segundo a juíza, uma resolução da Anatel já proíbe esse tipo de cobrança, mas uma súmula da própria agência reguladora – que teve a aplicação suspensa pela decisão judicial – acabou tornando a vedação sem efeito prático ao permitir a venda, aluguel e outras formas de contratação do equipamento. “A cobrança pelo uso do codificador ou conversor de sinais equivaleria à cobrança pelo uso de pontos extras ou de extensão, na medida em que o acesso à mesma programação do ponto principal não se faz possível sem a utilização do mencionado equipamento” afirmou a juíza na decisão proferida sexta-feira (20/8/2010). “O fornecimento do equipamento é essencial à prestação do próprio serviço e não pode constituir-se em parcela destacada do mesmo, não justificando a cobrança adicional”, concluiu a magistrada. A liminar prevê que as empresas deverão pagar multa de R$ 5 mil por cobrança indevida. A Anatel deve promover o cumprimento da decisão judicial, instaurando procedimentos administrativos e aplicando punições em caso de irregularidades, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. Cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre." Fonte:  Site da Justiça Federal de Santa Catarina (www.jfsc.gov.br)

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